(DOC. VP 210.8061.0713.2281)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Improbidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconst

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