(DOC. VP 210.8061.0711.3205)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Interesse de agir configurado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção do plano de saúde em contrato individual. Acórdão fundamentado em princípio constitucional. Ausência de impugnação via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao direito à vida e direito à saúde, invocando normas previstas na CF/88; por sua vez, a ora agravante nã

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