(DOC. VP 210.8061.0693.2937)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

1 - Não compete ao STJ a análise de violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi da CF/88, art. 102, III. 2 - O fundamento central da controvérsia é amparado em legislação estritamente local, a saber, Decreto Estadual 45.372/2015 e Lei Estadual 6.114/2011. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3 - Agravo Inter

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