(DOC. VP 210.8061.0650.4574)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação da sentença pelo tribunal a quo. Julgamento «citra petita». Devolução dos autos à origem. Norma processual vigente à época da sentença. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno não provido.

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