(DOC. VP 210.8061.0642.2401)

STJ. Habeas corpus. Roubo e extorsão circunstanciados, resistência qualificada, porte de munições de uso restrito, lesão corporal e associação criminosa majorada. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisitos legais não preenchidos. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Pleitos relativos à revisão da pena-base e fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Ausência de motivação idônea no acórdão. Violação da CF/88, art. 93, IX nulidade configurada. Ordem parcialmente concedida.

1 - De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - No caso, a revisão do acórdão, no sentido de que os crimes foram decorrentes de desígnios autônomos, com o propósito de reconhecimento da contin

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