(DOC. VP 210.8061.0583.7130)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o pedido de «concessão de ofício da ordem, [...] para determinar a realização da perícia merceológica», realizado apenas por ocasião do agravo regimental, configura inadmissível inovação recursal nos termos da

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