(DOC. VP 210.8061.0530.7468)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - É vedada a análise da tese sustentada apenas em sede de agravo interno, pois caracteriza indevida inovação recursal. 2 - Restringindo-se a competência desta Corte à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não é cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. 3 - Como sedimentado na jurisprudência desta Corte, «A alegaç

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