(DOC. VP 210.8061.0445.2851)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Comprovação exteporânea. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo recursal e a extemporânea comprovação da complementação inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote