(DOC. VP 210.8061.0432.9320)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência domiciliar home care. Execução de multa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de obrigação de fazer com o objetivo de fornecimento de assistência domiciliar home care, questionando decisão que considerou prejudicado o pedido de cumprimento provisório de sentença para a execução de multa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos própri

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