(DOC. VP 210.8061.0404.4482)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/Precatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no STF. RE 579.431/RS/STF. Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 30/6/2017. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos dos particulares rejeitados.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que pate

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