(DOC. VP 210.8061.0399.2884)
STJ. Previdenciário e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Funcionário da prodesp. Lei paulista 4.819/1958 e Lei 1.386/1951, revogadas pela Lei 200/1974. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que seguiu entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme ao sustentar que a prescrição da pretensão de modificação do ato de aposentadoria, a fim de ver reconhecido o direito à complementação dos proventos com base nas Leis Paulistas 4.819/1958 e 200/1974, a
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