(DOC. VP 210.8061.0372.9939)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - «Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados"(REsp. 1766093/SP/STJ, TERCEIRA TURMA, DJe 28/11/2019). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não

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