(DOC. VP 210.8061.0369.0883)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme o CPC/2015, art. 85. Hipótese em que não é possível mensurar o valor da condenação. Honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. Agravo interno do recorrido a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública julgada procedente a favor do Sindicato. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00). 2 - O acórdão recorrido manteve a fixação da verba pela sentença, esclarecendo que, por não ser possível possível apurar, desde logo, o montante da condenação imposta na sentença coletiva - inclusive para aferir-se sua adequação aos critérios legalmente estabelecidos -, e considerando que o conteúdo econ

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