(DOC. VP 210.8061.0366.8370)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressuposto s. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 621. III - Explica-se ainda que, acerca da

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