(DOC. VP 210.8061.0328.3375)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Grande quantidade da droga apreendida. Aumento justificado. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. 2 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar

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