(DOC. VP 210.8061.0286.5606)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Recusa de pagamento de seguro de vida. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação.

1 - Ação indenizatória, fundada na indevida recursa de pagamento de seguro. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conheciment

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