(DOC. VP 210.8061.0277.8447)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha da modalidade. Fundamentação baseada na gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário, que não dispensa a devida fundamentação de modo individualizado nas circunstâncias do fato e do processo, em obséquio ao princípio do livre convencimento motivado e ao mandamento constitucional inserto na CF/88, art. 93, IX» (HC 417.383/SP/STJ, relatora Ministra M

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