(DOC. VP 210.8061.0215.8570)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se. na origem, de ação ajuizada contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível objetivando a declaração da prescrição da pretensão punitiva da administração quanto à multa decorrente de processo administrativo e seja declarada a ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal da multa em desfavor do autor. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a prescrição, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a

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