(DOC. VP 210.8061.0205.6747)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação na qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união e sua consequente ilegitimidade passiva, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que, em face da peculiar situação processual do feito, conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, na qual a parte agravada requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da ausência de en

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