(DOC. VP 210.8061.0205.5747)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentos inidôneos. Gravidade abstrata do delito praticado e longa pena a cumprir. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo não se mostra idôneo para afastar a presença do requisito subjetivo e determinar a realização de exame criminológico. Trata-se, tão somente, de uma questão de falta de fundamentação e, não obstante, os documentos acostados não trazem nada de desabonador, que possa afastar a

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