(DOC. VP 210.8061.0188.4605)

STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de CDA. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que EPCOR Representação Administração e Corretagem de Seguros busca a desconstituição de créditos, alegando nulidade de CDA e excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do

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