(DOC. VP 210.8061.0164.6167)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa. Penhora de bens realizada em processo diverso. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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