(DOC. VP 210.8061.0135.7208)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Erro grosseiro e inescusável.

1 - O agravo interno é modalidade de recurso cabível contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), para provocar o pronunciamento do órgão colegiado sobre as questões suscitadas pelo recorrente. 2 - Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote