(DOC. VP 210.8061.0101.2738)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Fundeb. Complementação. Valor reinvidicado. Falta de interesse de agir. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Graccho Cardoso/SE contra a União, objetivando a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios financeiros a partir de 2009, tendo em vista a fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média nacional anual por aluno

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