(DOC. VP 210.8060.9765.8177)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tema apreciado à luz da Resolução RDC 24/2000. Norma de natureza infralegal. Inviabilidade de apreciação na seara do recurso especial. Pedido de ponderação das provas e revisão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - No que tange à alegada irresponsabilidade pelo custeio do tratamento, nota-se que a Corte de origem examinou o tema à luz da Resolução CONSU 02/1998, art. 7º. norma de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via eleita, ante à definição da competência deste STJ constante da CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis ordinárias infraconstitucionais. 2 - As questões referentes à ponderação das provas e à razoabilidade dos

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