(DOC. VP 210.8060.8624.3103)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação lastreada em vasto acervo probatório. Pedido não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não era traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A conclusão obtida pela corte estadual sobre a condenação do paciente no delito de tráfico de drogas foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do paciente e do corréu, e relataram as circunstâncias em que ela se deu. Após denúncias anônimas informando à brigada militar de que no endereço indicado funcionava um ponto de tráfico de drogas a usuários da região, em tran

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