(DOC. VP 210.8060.8443.2447)

STJ. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Afastamento da intempestividade do regimental do ora embargante. Negativa de provimento ao recurso. Ratificação do Tema 339/STF.

1 - Denotada, por meio de certidão da Secretaria do Tribunal, o equívoco na intempestividade do agravo regimental, manejado contra decisão de negativa de seguimento ao extraordinário, merecem os declaratórios acolhimento, com efeitos infringentes. 2 - Ratificação da decisão monocrática de negativa de seguimento ao RE, porque aplicado o Tema 339/STF. 3 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova o

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