(DOC. VP 210.8060.8423.7796)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Perda de prazo para interposição de recurso. Justa causa. Não configurada. Doença. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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