(DOC. VP 210.8060.8394.1504)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas de reclusão e detenção. Somatório. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - O entendimento do acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve o Juízo das Execuções, ao unificar as penas, considerar cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado, independente das reprimendas serem de reclusão ou detenção, pois ambas são modalidades de pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote