(DOC. VP 210.8060.8350.0858)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de extorsão. Ausência de provas concretas para a condenação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - O Tribunal de Justiça posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há provas seguras para a condenação, tendo em vista que as duas vertentes apresentadas (

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