(DOC. VP 210.8060.8123.6389)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Gratificação atividade educação especial. Inconstitucionalidade. Constituição do estado do pará. Lei estadual 5.810/1994. Acórdão em conformidade com o Tema 686/STF. Agravo não provido.

1 - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» - Tema 686/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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