(DOC. VP 210.8060.8103.0854)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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