(DOC. VP 210.8050.5870.7341)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Agravo de instrumento parcialmente provido. Não ficou demonstrado que o enquadramento do servidor na carreira resultou em prejuízo. Não há diferenças a serem pagas às servidoras aposentadas. Excluída a condenação do ente federativo à sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão e obscuridade inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento do Distrito Federal contra decisão exarada em cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido no sentido de que não ficou demonstrado que o enquadramento do servidor na carreira resultou em prejuízo aos substituídos quanto às diferenças vindicadas e de que não há diferença de remuneração a ser paga às servidoras aposentadas. II - Em embargos de d

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