(DOC. VP 210.8050.5785.7178)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Revisão do ato de concessão de benefício pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Questões não decididas na instância administrativa. Tema 975/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial do embargante, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR/STJ, DJe de 4/6/2013, e 1.326.114/SC/STJ, DJe de 13/5/2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a e

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