(DOC. VP 210.8050.5632.7356)

STJ. Processual civil e administrativo. Licitação e contrato administrativo. Ilegitimidade passiva do estado não configurada. Revolvimento de material fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 405-406, e/STJ): «No caso em apreço, foi firmado um convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Manuel Ribas, na cidade de Santa Maria/RS, com o fito de viabilizar a construção de um ginásio de esportes, o qual foi devidamente executado, consoante se verifica pelo Termo de Recebimento Definitivo acostado à fl. 137. Assim, comprovada a execuçã

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