(DOC. VP 210.8050.5533.6216)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Data de ingresso no serviço público. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 103, I e § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União, tendo como objetivo a alteração da data constante de ingresso da parte autora no serviço público. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos aut

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