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(DOC. VP 210.8050.5346.0796)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de violação de direitos da personalidade na hipótese a ensejar o pagamento de compensação por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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