(DOC. VP 210.8050.5306.9863)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal posterior. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

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