(DOC. VP 210.8050.5222.6187)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Requisitos legais. Não comprovados. Honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido

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