(DOC. VP 210.8050.5139.7269)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. 2 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas referen

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