(DOC. VP 210.8050.5110.5393)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da autora.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2 - A tese defendida no bojo do recurso especial manejado pela ora agravada tem natureza eminentemente jurídica, razão pela qual seu conhecimento não pressupõe revolvimento de matéria probatória. Inaplicabilidade da S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote