(DOC. VP 210.8030.9725.0508)

STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Concessão de auxílio reclusão. Pedido de flexibilização do pressuposto da baixa renda. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, todavia a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma,

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