(DOC. VP 210.8030.9437.3367)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2 - Agravo interno não provido.

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