(DOC. VP 210.8030.9390.1342)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado do writ coletivo. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável a análise de suposta prescrição, visto que o Tribunal de origem não especificou o início da contagem do prazo prescricional antes da interrupção ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, tampouco a parte agravante o mencionou. 2 - Vem expresso no acórdão da origem (fls. 296-297, e/STJ): «(...) Como não ocorreu o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, a prescrição está limitada às prestações vencidas mais de cinco anos ant

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