(DOC. VP 210.8030.9166.0345)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de auxiliar de serviços gerais sem concurso público. Ausência do elemento subjetivo. Reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet estadual contra o demandado objetivando sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art.

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