(DOC. VP 210.8030.9124.1474)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não verificadas. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 283/STF, no concerne à suposta ilegitimidade passiva da Universidade para compor a lide, já que não foi impugnou o fundamento adotado pela Corte de origem relativo à autonomia financeira e administrativa. 3 - O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote