(DOC. VP 210.8030.1520.3507)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Ocorrência. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes. Efeito extensivo do recurso. Agravo interno prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular dois contratos emergenciais firmados, sem licitação, entre o Município do Guarujá e a Construtora Queiroz Galvão S/A para coleta de lixo e limpeza urbana, bem como para ressarcir o erário. 2 - Consignou-se no acórdão recorrido: «No caso vertente, houve a dispensa de licitação embasada na Lei 8.666/1993, art. 24, IV, sem o devido enquadramento como situação emergencial, decorrente de uma situação de previsibilidade m

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