(DOC. VP 210.7582.0001.4900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional por serviço extraordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que para pagamento de horas extras é imprescindível prévia autorização da chefia, não podendo esta ser presumida. 3 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte regional da questão suscitada pela parte recorrente, o qu

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