(DOC. VP 210.7582.0000.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão na origem. Ausência de fundamentação recursal. Argumentação voltada contra a violação direta de disposições legais acerca da nulidade da intimação por edital para demarcação de terreno da marinha. Adquirente do bem após o procedimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Há deficiência na alegativa de afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente, a despeito de especificar em que consistiram as omissões do aresto recorrido, limita-se a insurgir-se contra a tese meritória consignada no julgado. No caso, a argumentação recursal é deduzida, na verdade, contra a impossibilidade de intimação editalícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o óbice da Súmula 284/STF, tem-se que não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o j

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