(DOC. VP 210.7582.0000.3300)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 216.659/SP/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na CF/88, art. 93, IX. 2 - A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão à sentença, sem tecer qualquer acréscimo argu

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